DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TRT da 2ª região

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TRT da 2ª região

                                       As reclamações trabalhistas que não se submete à Comissão de Conciliação Prévia, encontra-se respaldada na segunda região pela Súmula 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02^a Região (Resolução Administrativa 08/2002 – DJE 12.11.02, 19.11.02, 10.12.02 e 13.12.02) que dispensa o comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia, ficando facultativo à parte, não constituindo condição da ação e nem pressuposto processual, motivo pelo qual, qualquer reclamante pode ingressar com reclamação trabalhista diretamente nesta justiça especializada, conforme art. 5^o, XXXV da Constituição Federal.