Aplicação do artigo 66 da CLT

                                             A lei (artigo 66 da CLT), além de fixar parâmetros, visa proteger o empregado do desgaste decorrente de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisio-psicológicas destinando todo um capítulo a este fim. E de outra forma não pode ser considerado o intervalo interjornada, porque vai além do período de descanso; é nele que o empregado desfruta da convivência familiar, pode dedicar ao lazer e aos amigos.

                                          Neste sentido é o entendimento de Nossos Tribunais, que pede vênia para transcrever:

IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO

TRIBUNAL: 2ª Região

ACÓRDÃO NUM: 20060504875  DECISÃO: 06 06 2006;

TIPO: RO01   NUM: 00023   ANO: 2006

NÚMERO ÚNICO PROC: RO01 - 00023-2005-253-02-00

RECURSO ORDINÁRIO

TURMA: 11ª

FONTE

DOE SP, PJ, TRT 2ª    Data: 28/07/2006    PG:

PARTES

RECORRENTE(S):

PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

JP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

JOSE ORLANDO SANTOS

REDATOR DESIGNADO
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
REVISOR(A)
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA: Intervalo interjornada. Horas extras. Deve ser remunerado como extra o trabalho prestado em período destinado ao intervalo destinado ao repouso, seja o intervalo interjornada, seja intrajornada. O Enunciado 88 foi cancelado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n. 42/1995), em função da alteração introduzida pela Lei n. 8.923/94. Daí que a regra do art. 71, § 4º da CLT, também se aplica, por analogia, ao intervalo de que trata o art. 66. Porém, desde que já remuneradas as horas trabalhadas, cabe ao empregado apenas o acréscimo correspondente.

TIPO:  RECURSO ORDINÁRIO

DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2003
RELATOR(A): VERA MARTA PUBLIO DIAS
REVISOR(A): LILIAN GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº:  20030082670
PROCESSO Nº: 32785-2002-902-02-00-5        ANO: 2002          TURMA: 10ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2003
PARTES:

RECORRENTE(S):
      EDILSON FERREIRA SILVA

RECORRIDO(S):
      SANKYU SA

EMENTA: Intervalo interjornada - Inobservância do artigo 66 da CLT - Horas extras - A intenção do legislador em delimitar o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, entre 2 jornadas de trabalho, foi de proteger o empregado do desgaste de jornadas extensas e preservar suas condições biofisicopsicológicas. Se a lei não comina especificamente punição pelo descumprimento, o caráter social das normas trabalhistas devem fazê-lo. Jurisprudência trabalhista inclina-se no sentido de considerar extra o trabalho praticado em desrespeito aos limites do artigo 66 da CLT.

DATA DE JULGAMENTO: 13/04/1992
RELATOR(A): GERALDO PASSINI
REVISOR(A):
ACÓRDÃO Nº:  02920059429
PROCESSO Nº: 02900083251       ANO: 0          TURMA: 3ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/1992
PARTES: PARTES

EMENTA: DESCANSO INTERJORNADA: HORAS TRABALHADAS NO DESCANSO MINIMO DE 11 (ONZE) HORAS ENTRE DUAS JORNADAS SAO CONSIDERADAS HORAS EXTRAS.

                                          Assim, pela inobservância do art. 66 da CLT, as horas suprimidas do intervalo interjornada, deverão ser pagas como extraordinárias, com o adicional constitucional de 50%, sobre o valor da hora normal, conforme artigo 71, parágrafo 4° da CLT, com os mesmos reflexos e integrações .

                                          Caso não seja este o entendimento deste MM. Juízo, subsidiariamente, faz jus o reclamante a reparação material devida pela obstrução ao seu período de repouso e descanso, com base nos artigos 884 e 927, do Código Civil.