VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Autor pede permissa venia para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria (docs. 16/18) :

Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632  - SP
RELATOR     : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Data Julgamento: 06/03/2003   -   3ª Turma STJ
EMENTA : “INDENIZAÇÃO.  DANOS MORAIS.  COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.  JUROS DE MORA. PRECEDENTES.    1. (...omissis...).   2. A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.  3. (...omissis...).  4. (...omissis...).”

RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7)
RELATOR     : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
Data Julgamento: 04/11/2004   -   4ª Turma STJ
EMENTA : “DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA.  SERASA.  INDENIZAÇÃO.  REDUÇÃO.    1. (...omissis...). 2. (...omissis...).  3. Tem admitido o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece, in casu, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, conforme vários julgados.  4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização.”

RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7)

RELATOR     : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

Data Julgamento: 08/11/2005   -   4ª Turma STJ

EMENTA : “DANOS MORAIS.  PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...).  3.   . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários-mínimos.”

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que sejam as Requeridas condenadas a lhe pagarem, a título de indenização por danos morais, a quantia de 37 salários-mínimos.