Qual o prazo para recolhimento do valor recursal de RO

TST -  RECURSO DE REVISTA RR 1456009320025010013 145600-93.2...

DESERÇÃO. PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO RECURSAL.O depósito recursal deve ser recolhido e comprovado dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto, nos termos da Súmula n.º 245 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, comprovado o recolhimento do depósito recursal depois de expirado o prazo recursal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.Trabalho(1456009320025010013 145600-93.2002.5.01.0013, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 245 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST.245Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula nº 245 do TST, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim, a insuficiência no recolhimento das custas dentro do prazo recursal gera a deserção do apelo, não se havendo de falar em obrigatoriedade de posterior intimação da parte para a complção do valor depositado. Ressalte-se , ainda , que , a teor da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, ocorre a deserção do recurso por insuficiência de recolhimento das custas e do depósito recursal, mesmo quando a diferença do quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Agravo de instrumento desprovido.789§ 1ºCLT. (7050720105150098 705-07.2010.5.15.0098, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013)

VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Autor pede permissa venia para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria (docs. 16/18) :

Ag Rg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632  - SP
RELATOR     : MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Data Julgamento: 06/03/2003   -   3ª Turma STJ
EMENTA : “INDENIZAÇÃO.  DANOS MORAIS.  COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.  JUROS DE MORA. PRECEDENTES.    1. (...omissis...).   2. A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.  3. (...omissis...).  4. (...omissis...).”

RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/0174368-7)
RELATOR     : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
Data Julgamento: 04/11/2004   -   4ª Turma STJ
EMENTA : “DANOS MORAIS.  INSCRIÇÃO INDEVIDA.  SERASA.  INDENIZAÇÃO.  REDUÇÃO.    1. (...omissis...). 2. (...omissis...).  3. Tem admitido o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece, in casu, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqüenta salários mínimos, conforme vários julgados.  4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização.”

RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/0156988-7)

RELATOR     : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

Data Julgamento: 08/11/2005   -   4ª Turma STJ

EMENTA : “DANOS MORAIS.  PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. (...omissis...). 2. (...omissis...).  3.   . . . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários-mínimos.”

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que sejam as Requeridas condenadas a lhe pagarem, a título de indenização por danos morais, a quantia de 37 salários-mínimos.